Conteúdo programático:
Origens e Finalidade
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
Princípios do Código de Defesa do Consumidor
Relação Jurídica de Consumo e seus Elementos
Direitos Básicos do Consumidor
Proteção Contratual do Consumidor - Fase Pré-Contratual
Proteção Contratual do Consumidor - Fase Formação do Contrato
Bibliografia/Links Recomendados
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