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Legalidade dos Cursos | Informações do Site
Ofertamos CURSOS LIVRES, regulamentados pela Lei nº 9.394/96 e Decreto nº 5.154/2004. Por serem de livre oferta, não exigem credenciamento no MEC. Estes cursos são destinados ao aperfeiçoamento profissional, não conferindo grau acadêmico ou técnico.
A carga horária dos cursos foram definidas considerando o tempo estimado de leitura dos materiais didáticos, realização de atividades, pesquisas complementares, tempo destinado à avaliação final e a revisão do conteúdo.
O acesso aos + de 350 cursos, a plataforma de estudos e o suporte, são totalmente gratuitos. A emissão do certificado de conclusão é opcional e contém uma pequena taxa de R$ 55,90. Lembrando que na área do aluno há 02 cursos com certificados gratuitos como cortesia.
Finalidades do Certificado
Extensão universitária (horas complementares, atividades extracurriculares...);
Enriquecer seu currículo (melhorar suas chances de conseguir um bom emprego);
Avaliações de empresas em processos de recrutamento e seleção;
Avaliações para promoções internas nas empresas;
Gratificações adicionais conforme plano de carreira.Este curso possui certificado válido. Entenda como funciona no nosso Guia sobre Certificado Online VálidoSaiba como usar cursos online para cumprir exigências acadêmicas no Guia de Horas ComplementaresVeja o modelo do certificado e suas informações completas Sobre o CertificadoConteúdo programático:
Competência Legislativa
Limitações do Poder de Tributar
Normas Gerais do Direito Tributário
Competência Tributária
Sistema Tributário Nacional
Princípios Gerais Tributários
Código Tributário Nacional
Tributo
Legislação Tributária
Vigência da Legislação Tributária
Obrigação Tributária Principal e Acessória
Responsabilidade Tributária
Crédito Tributário
Isenção e Anistia
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Administração Tributária
Lei 8.137/90 Capítulo I
Lei 9.983/2000
BibliografiaPerguntas frequentes
Sim. O certificado é emitido online e pode ser utilizado para comprovação de horas complementares, atividades extracurriculares, currículo e outras finalidades, conforme regras da instituição/empresa.O acesso ao conteúdo pode ser gratuito conforme a disponibilidade na plataforma. Caso haja emissão de certificado, verifique as condições e valores na área do certificado.Em geral, a emissão é rápida após a conclusão e solicitação, seguindo as regras do curso na plataforma.Sim, é uma das finalidades mais comuns. A aceitação final depende do regulamento da sua instituição.
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